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Projeto de Lei para o Bem- Estar Animal

Fonte:Prefeitura Municipal de Bertioga
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Visando reestruturar e desenvolver uma política pública, voltada à causa animal, esta semana, o Governo Municipal assinou um Projeto de Lei solicitando a criação do Serviço de Bem- Estar Animal. A assinatura do Projeto ocorreu durante um encontro que reuniu ONGs e representantes das secretarias municipais. Também foi elaborada uma ordem de serviço solicitando alteração no organograma da Secretaria de Meio Ambiente para criação da Divisão de Bem- Estar Animal.
O chefe do executivo, Caio Matheus, explica a importância dessa causa. “A iniciativa é a base para que administração municipal comece a realizar políticas públicas voltadas ao bem- estar animal na Cidade. Isso permitirá realizar e custear ações já previstas”,enfatiza.
Bertioga tem presenciado o crescente aumento de animais abandonados nas ruas da Cidade. Considerado maus tratos, o abandono priva o animal de alimentação, abrigo, afeto, cuidados médicos veterinários e o coloca em permanente situação de risco nas ruas. Diante da inexistência de outras políticas de proteção, os animais são recolhidos pela Divisão de Zoonoses, por não haver alternativa. Com isso, o setor está responsável pelo abrigamento, alimentação, hidratação de animais, feiras de adoção permanentes, cirurgias de castração entre outras.
Para elaboração do Projeto de Lei, a Prefeitura buscou elementos necessários para a criação de algumas taxas do código tributário, que vão permitir, através do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMPA, o licenciamento de atividades, geração de recursos, recebimento de doações e transferências das esferas estaduais e federais, afirma o secretário de Administração e Finanças, Roberto Cassiano.
Outra ação prevista é a criação de uma folha para doação voluntária no carnê do IPTU 2018.
O Projeto de Lei será encaminhado à Câmara Municipal para votação.

Autor

Tudoem

Prefeitura do Município de Bertioga

Prefeitura do Município de Bertioga (13) 3319-8000

bertioga@tudoembertioga.com.br

www.bertioga.sp.gov.br

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